Legislação sobre Transporte Colectivo de Crianças

O Projecto de Lei que irá regulamentar o TCC já se encontra aprovado...

Aprovado em 9 de Fevereiro de 2006, a Lei que irá definir o regime jurídico do transporte de crianças e jovens até aos 16 anos de idade, já se encontra em Diário da República.

Aproveite e consulte agora o Diário da República.