Portaria 1350/2006, de 27 de Novembro, sobre a Lei 13/2006 entra em vigor

A Portaria que regulamenta a Lei 13/2006, sobre o Transporte Colectivo de Crianças, entra em vigor a partir de 27 de Dezembro de 2006...

Consulte aqui a Portaria 1350/2006.